Última atualização: 10 de setembro de 2026
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O tratamento se apoia no consentimento específico e destacado dado pelo responsável legal no momento do envio, nos termos do art. 7º, I e do art. 11, I da LGPD, e, quando o caso evolui para atuação profissional, no exercício regular de direitos em processo judicial e no cumprimento de obrigação legal e regulatória própria da advocacia.
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A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nem alcança dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício de direitos em processo.
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